NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Decisão ratifica o direito dos aprovados no concurso para o cargo de Auditor Fiscal de Rondônia em 2010

AI 728699 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 18/06/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-148  DIVULG 31-07-2013  PUBLIC 01-08-2013

Parte(s)

AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)  : GEOVANA ZAMPERETTI NICOLETTO
ADV.(A/S)  : MARCIO TAVARES MOREIRA

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.4.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Reconhecida pela Corte de origem a existência de cargos vagos e de candidatos aprovados, surge o direito à nomeação. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.

Fonte:  Site STF 

RETIRADO DO SITE RONDÔNIA/RO Assembleia Legislativa aprova reestruturação administrativa do Governo

A Assembléia Legislativa de Rondônia aprovou, com duas emendas, a lei que trata da reestruturação administrativa proposta pelo Governo de Rondônia. A Lei foi aprovada na noite de quinta-feira, 03, durante sessão itinerante da ALE realizada na cidade de Pimenta Bueno.

Representando o Governo da Cooperação, estiveram presentes o secretário-chefe da Casa Civil, Marco Antônio de Farias, o secretário de Planejamento, George Braga, o secretário de Finanças, Gilvan Ramos de Almeida, e os secretários regionais de Cacoal e de Rolim de Moura, Carlos Prado e Iloir Miguel Alberti. A reestruturação administrativa proposta pelo Governo da Cooperação prevê, entre outras mudanças, a redução de quatro secretarias estaduais, transformando a secretaria de Cultura, Esportes e Lazer (Secel); secretaria da Paz (Sepaz); e secretaria de Administração (Sead) em superintendências e acoplando as ações da secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes) às ações da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri); a extinção de cerca de 1.800 CDS (Cargo de Direção Superior); a redução da máquina administrativa e da folha de pagamento, o que resultará em uma economia aproximada de 50 milhões de reais por ano; a Lei prevê ainda a valorização dos servidores estaduais com a criação das FGs (Funções Gratificadas). “A reestruturação administrativa é extremamente importante para o enxugamento da folha e das despesas do governo, ao mesmo tempo em que valoriza o servidor, o Executivo sai em busca do equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro, razão pela qual agradecemos aos deputados estaduais pela aprovação da referida lei”, ressaltou o Secretário de Estado de Planejamento, George Braga. A sessão itinerante da Assembleia Legislativa contou com a participação de 17, dos 24 deputados estaduais. Destes, 15 votaram favoráveis à lei e 2 foram contrários. MODIFICAÇÕES Entre as emendas efetivadas à Lei da Reestruturação, de acordo com o secretário da Seplan, George Braga, foi em relação à manutenção da remuneração do governador que, pela proposta inicial, previa redução de 20%. A outra emenda trata-se do pagamento do Abono de Permanência, que garante a devolução do valor da contribuição previdenciária aos trabalhadores que já completaram o tempo de contribuição. A emenda garante ao servidor com direito ao abono, a sua acumulação com pagamento de alguma outra gratificação, seja CDS ou FG. Para o secretário George Braga, a aprovação da Lei é um passo muito importante como primeira medida para que se possa ajustar o andamento da máquina pública aos moldes viáveis para uma administração enxuta e capaz de dar celeridade às ações do governo. TRANSIÇÃO De acordo com Braga, as unidades do governo terão trinta dias a partir da aprovação da Lei para se adequar às transformações previstas. Desta forma, segundo ele, a partir de 1° de novembro deste ano, o Governo de Rondônia já estará operacionalizando suas ações de acordo com a nova estrutura. VOTAÇÃO Os parlamentares que votaram favoráveis à lei foram Kaká Mendonça, Maurão de Carvalho, Glaucione Rodrigues, Edvaldo Soares, Adelino Follador, Luizinho Goebel, Epifânia Barbosa, Jean de Oliveira, Jaques Testoni, Lebrão, Valdivino Tucura, Edson Martins, Luiz Cláudio, Adriano Boiadeiro e Ana da 8. Contrários à lei votaram os deputados Cláudio Carvalho e Hermínio Coelho. Texto: Giliane Perin e Mirian Franco Fonte: Assessoria Regional de Cacoal e Decom

Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social

RETIRADO DO SITE RONDÔNIA AO VIVO

Receita Federal aquece economia de Rondônia com mais de R$ 15 milhões de restituição para as pessoas físicas

A restituição será creditada na conta bancária de mais de 12 mil contribuintes no estado

A Receita Federal vai creditar, hoje (15), R$ 1,4 bilhão de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física para 1,113 milhão de contribuintes em todo o País. É o segundo lote multi-exercício de 2013, cuja consulta foi aberta no site da Receita no último dia 8.

Para saber se vai receber nesse lote o contribuinte deve acessar o site www.receita.fazenda.gov.br e inseri o número do CPF e a senha que aparecerá na tela. No lote constam restituições dos últimos seis exercícios. O dinheiro já está corrigido pela taxa Selic e será creditado na conta bancária informada pelo declarante. 

Na 2ª Região Fiscal, que é composta pelos estados do Norte, com exceção do Tocantins, 75.333 contribuintes foram contemplados no lote. Juntos, eles vão receber R$ 106.733.462,20. Deste total, R$ 104.211.126,18 serão para o pagamento de restituições do exercício 2013, R$ 1.772.979,99 do exercício 2012, R$ 411.110,65 do exercício 2011, R$ 156.440,97 do exercício 2010, R$ 117.306,39 do exercício 2009 e R$ 64.498,12 do exercício 2008. Cada contribuinte vai receber em média R$ 1.416,82.

No estado de Rondônia, 12.597 contribuintes vão receber a restituição do IR neste lote. Eles terão creditado em suas contas bancárias um montante de R$ 15.445.906,65, o maior da história no estado. Deste valor, R$ 15.027.826,65, se referem ao pagamento de  restituições do exercício 2013, R$ 370.298,70 do exercício 2012, R$ 22.888,39, do exercício 2011, R$ 4.618,33 do exercício 2010, R$ 5.036,11 do exercício 2009 e R$ 15.238,37 do exercício de 2008. Em média, cada contribuinte vai receber R$ 1.226,16.

O contribuinte com restituição apurada no momento da elaboração da declaração de ajuste anual, mas que ainda não foi relacionado em nenhum lote, deve verificar o extrato da declaração do IRPF no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br e, se for caso, apresentar uma retificadora, para que a restituição seja paga nos próximos lotes, esclarece a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.

Fonte: Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/Ascom 

RETIRADO DO SITE SEAE/RO

Posto fiscal de Porto Rolim vai atender todo o Vale do Guaporé

 

A base de fiscalização de vigilância agropecuária de Porto Rolim, inaugurada no último sábado (27) vai auxiliar nos trabalhos da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) na cooperação entre Brasil e Bolívia com os cuidados de combate e prevenção da febre aftosa para as 13 milhões de cabeças de gado que compõem o rebanho rondoniense, além de fiscalizar rigorosamente a entrada e saída de produtos de origem animal e vegetal nas divisas.

O posto fiscal de Rolim de Moura do Guaporé, também conhecido como Porto Rolim, distrito de Alta Floresta do Oeste na fronteira com Estado Plurinacional da Bolívia (a 700 km de Porto Velho) vai atender uma extensão de 350 km atingindo todo o Vale do Guaporé.  

Na inauguração, Confúcio Moura destacou quanto aos cuidados tomados ao longo das administrações, tanto na época de Valdir Raupp, José de Abreu Bianco e demais governadores para que Rondônia fosse hoje um exemplo como Estado preocupado com o rebanho, destacando ação dos agentes da Idaron que em parceria com o governo de Evo Morales imunizam o rebanho num raio de 50 km dentro do território estrangeiro.Atendendo a uma determinação do governador Confúcio Moura, mantivemos nossas fronteiras e divisas vigiadas, onde intensificamos ações de fiscalização com o estado do Amazonas e na fronteira com a Bolívia, informa o presidente da Idaron, Marcelo Henrique. “Essas ações são fruto de um grandioso trabalho realizado pelo governo de Rondônia, que, além de proporcionar maior segurança sanitária ao rebanho rondoniense, beneficia a produção agropecuária além de nossas fronteiras. Da forma como orientamos nossos produtores a estarem vigilantes com os rebanhos de seus vizinhos, estamos, também, alertas a qualquer problema sanitário que venha prejudicar nosso patrimônio”, explica Marcelo.

O presidente lembra que a implantação da base no distrito é de extrema importância, visto que a proporia população do vilarejo toma pra si o local, contribuindo com a instituição na divulgação dos cuidados. O chefe da pasta ainda afirma “que o posto fiscal servirá daqui pra frente como modelo para os outros que serão abertos, como em União Bandeirantes, ainda sem data prevista para inauguração. Já para o ano de 2014, segundo ele, está prevista reforma dos postos de fiscalização, além da renovação de toda frota, garantindo mais agilidade nos serviços desenvolvidos pela autarquia”, informa

A recomendação por parte do governo é continuar exercendo as atividades de controle sanitário nas propriedades dentro do Estado do Amazonas e boliviano, com a missão de se aproximar cada vez mais dos vizinhos, intensificando os trabalhos a fim de promover maior eficácia nas ações que priorizama proteção do rebanho rondoniense que se aproxima das 13 milhões de cabeça.

Na Bolívia, o governo de Rondônia, por meio da Agência Idaron, em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Fundo de Apoio à Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia (FEFA) e com os produtores, manteve e incrementou ações para a proteção da saúde do rebanho rondoniense.

Investimento e parceria

Com informações da gerência da Idaron, as doses de vacinação realizada no primeiro semestre deste ano (2013) foram disponibilizadas pelo MAPA 15.750 mil doses, doadas pelo Lanagro e pela Agência Idaron 65 mil doses, adquiridas em processo emergencial em virtude do Ministério. A orientação do governador Confúcio Moura é intensificar a cooperação com os produtores bolivianos, visando dar segurança ao rebanho do Estado. Seguindo orientação do governador, a Agência não medirá esforços para alcançar sua meta ou mesmo ultrapassá-la, que é vacinar em torno de quarenta e cinco mil cabeças de bovídeos, explica o presidente da Idaron, Marcelo Henrique.

A faixa de fronteira entre Rondônia e a Bolívia tem 1.444 quilômetros de extensão. A Bolívia registrou o último foco de aftosa em 2007 e tem um rebanho de aproximadamente sete milhões de bovinos, que podem colocar em risco o rebanho rondoniense, hoje, reconhecido internacionalmente como livre de aftosa com vacinação.

Calendário de vacinação

Os fiscais da Agência Idaron e do Serviço Nacional de Sanidade Agropecuária da Bolívia (Senasag) iniciaram a vacinação nas divisas de Pimenteiras: 4 a 26 de junho; Costa Marques: 5 de junho a 12 de julho Alta Floresta: 25de junho a 08 de julho; Guajará-Mirim: 5 a 21 de junho; Nova Mamoré: 13 a 15 de junho. As equipes contam com equipamentos adequados como veículos, motos, barcos de pequeno, médio e grande porte (Quero-Quero). Toda a despesa da campanha de vacinação está sendo custeada pelo governo estadual e União.

O superintendente Federal de Agricultura (SFA/RO) e Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Valtelins Calaça, lembrou que a instalação da base somente foi possível graças a um trabalho conjunto, entre governo estadual e federal como a participação efetiva do governador Confúcio Moura.“Um administrador preocupado com a segurança e qualidade do rebanho estadual”, afirma Calaça que ainda destacou as políticas fiscais aplicadas pelo Governo da Cooperação que resultam em investimentos em torno da área agropecuária.

Agilidade para o pecuarista

O posto fiscal da Idaron emitirá Guia de Transporte Animal (GTA), além de realizar atendimento aos produtores desta região. Para isso o governo do Estado por meio da Agência vai subsidiar os trabalhos disponibilizando servidores, com colaboração de outras unidades. Para o prefeito de Alta Floresta do Oeste, Vantuil do Posto, “a parceria do governador, Confúcio Moura é de fundamental importância no que diz respeito ao desenvolvimento do bem estar do povo da região.”

Segundo o presidente da Idaron, Marcelo Henrique a presença do Posto de fiscalização impedirá o tráfego de produtos de origem animal e vegetal que possam ser trazidos da Bolívia de forma ilegal. Com recurso na ordem de R$ 374.890,11 o posto fiscal foi erguido por meio da Superintendência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado (MAPA), e Fundo de Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem) e Governo da Cooperação.

Fonte: http://www.seae.ro.gov.br/posto-fiscal-de-porto-rolim-vai-atender-todo-o-vale-do-guapore/

 

RETIRADO DO SITE IMAGEM NEWS

 

Sindafisco lamenta destruição de posto fiscal em Extrema  

 

O Sindicato dos Auditores Fiscais de Rondônia - SINDAFISCO, por meio de seu Presidente, vem a público manifestar-se a respeito do lamentável incidente ocorrido na noite de sexta-feira (21 06) – a destruição, com a queima das instalações e da viatura, do Posto Fiscal de Extrema. E, ao mesmo, quer também prestar solidariedade aos Auditores Fiscais que naquela ocasião estavam prestando serviço no referido Posto.

O Sindicato, que se fundamenta nos princípios democráticos e republicanos, não concorda com qualquer forma de destruição da coisa pública.  Por outro lado, também pelos mesmos fundamentos, esta entidade entende que as manifestações pacíficas contra os desmandos da res publica, como o mau uso do dinheiro público e, principalmente, a corrupção, são legítimas e estão em conformidade com o estado democrático de direito.

Por fim, reafirma o apoio aos colegas que, no desempenho de sua missão, sofreram com o ocorrido. E ainda em respeito a legalidade, ratifica o compromisso com seu trabalho  técnico, objetivando a busca da receita pública necessária para que o estado preste à nossa população o serviço  de que necessita  e a que tem direito.

ADAILTON SILVA LIMA – PRESIDENTE DO SINDAFISCO

 

Fonte:  http://www.imagemnews.com.br/noticias.asp?cd=23286

RETIRADO DO SITE GLOBO.COM

Carros e Posto Fiscal são queimados por manifestantes, em Extrema, RO

Manifestantes bloquearam BR-364 na manhã de sexta-feira, segundo PRF.

Grupo interditou rodovia na altura do distrito de Vista Alegre do Abunã.

Halex Frederic Do G1 RO 

Manifestantes que bloquearam a BR-364, na região de Extrema (RO), distrito de Porto Velho, distante cerca de 350 quilômetros da capital, na manhã de sexta-feira (21), atearam fogo em dois carros e no posto fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) na madrugada deste sábado (22), de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). A rodovia chegou a ser interditada na altura do distrito de Vista Alegre do Abunã, vizinho a Extrema, mas a pista foi liberada no fim da noite de sexta. Já em Extrema, a BR-364 continua fechada desde a sexta.

A BR-364 em Extrema, único acesso terrestre ao Acre, foi fechada pelos manifestantes por volta das 7h (horário local) de sexta-feira. As lideranças do movimento reivindicam a emancipação da região e exigem a presença do governador do estado, Confúcio Moura. Vários troncos de madeira foram colocados no local para impedir o tráfego na região.

Segundo a PRF, o congestionamento de veículos na rodovia em Extrema chega a aproximadamente sete quilômetros. Não há feridos até o momento. Neste sábado, autoridades públicas deverão negociar a liberação da BR-364 com os manifestantes.

A BR-364 é a única via de ligação terrestre com o Acre. Enquanto permanecer o bloqueio não há acesso ao estado.

Fonte: http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2013/06/carros-e-posto-fiscal-sao-queimados-por-manifestantes-em-extrema-ro.html

RETIRADO DO SITE TUDO RONDÔNIA

Deputados aprovam implantação do Refaz V para melhorar finanças do Governo 

Na justificativa, o Governo alega que nos meses de junho e julho e nos dez primeiros dias de agosto, o Estado perdeu R$ 90 milhões em receitas.

Eranildo Costa Luna

Um dia após o Governo do Estado, através dos secretários Benedito Antônio Alves, da Sefin, e Edvaldo Soares, subchefe da Casa Civil, apresentarem a realidade financeira do Estado e solicitarem a aprovação de projetos para ajudar na recuperação econômica, os deputados estaduais aprovaram a implantação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz V). O projeto de lei foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (29).

“Como sempre estamos alertando aqui, o Estado agora reconhece que está numa situação financeira difícil. Logo após a apresentação das mensagens, nós colocamos em votação e aprovamos a matéria”, disse o presidente da Assembleia, deputado Hermínio Coelho (PSD).

Segundo os técnicos do Governo, a medida visa recompor o fluxo de caixa para enfrentar a crise econômica e a redução das receitas do Fundo de Participação do Estado (FPE), atendendo as necessidades de cobrir despesas correntes e de capital.

Com o Refaz V, o Estado espera aumentar a receita, incentivando os contribuintes em débito com o ICMS a quitar seus compromissos, oferecendo a redução de juros e multas.

A matéria foi relatada em plenário pelo deputado Neodi Carlos (PSDC). “O projeto foi aprovado do jeito que o Governo enviou, sem nenhuma alteração ou emenda, para que não haja nenhuma dúvida de que a Assembleia quer ajudar, mas o Governo precisa se planejar e trabalhar mais”.

Na justificativa, o Governo alega que nos meses de junho e julho e nos dez primeiros dias de agosto, o Estado perdeu R$ 90 milhões em receitas, somadas às perdas das receitas próprias (R$ 48 mi) e de transferências (42 mi).

Fonte: http://tudorondonia.com.br/noticias/deputados-aprovam-implantacao-do-refaz-v-para-melhorar-financas-do-governo-,31221.shtml

RETIRADO DO SITE TUDO RONDÔNIA

  

SEAD DESTACA CONCURSOS E REVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA

O encontro de Recursos Humanos é realizado para realinhar as informações comuns relativas à gestão de pessoas. 

Em encontro com representantes das unidades de recursos humanos de todo o governo, na quarta-feira (18), no auditório do Corpo de Bombeiros, o secretário de Estado da Administração, Rui Vieira de Sousa, destacou a iniciativa do governo em promover concursos para diversas áreas, além de trabalhar para a revisão dos planos de carreiras, cargos e remunerações.

Ele disse que já foi encaminhado pedido para que todas as secretarias levantem suas necessidades, a exemplo da Sedam, que já concluiu seu PCCR e agora uma comissão trabalha para formular o edital de concurso. “Também já conversamos com a Sesau e estamos aguardando a manifestação das demais secretarias”, disse.

O encontro de Recursos Humanos, o segundo deste ano, é realizado para realinhar as informações comuns relativas à gestão de pessoas. Durante a abertura da reunião, a secretária-adjunta da Administração, Carla Ito, disse que já se pode pensar numa unidade de trabalho sistematizado entre as áreas e já se visualiza um trabalho conjunto em relação aos procedimentos. A secretária leu ainda uma mensagem destacando o papel dos gestores, que devem proporcionar um ambiente de trabalho motivado, com visão de conjunto, amizade, confiança nos parceiros e de respeito.

Entre a programação da reunião, a modificação no sistema de frequência foi tratada pelos técnicos de Tecnologia de Informação, com a finalidade de facilitar o encaminhamento dos boletins de frequência dos servidores e o lançamento das informações necessárias.

As instalações do Complexo Rio Madeira foram tratadas pela assessora Márcia Aurora Borges, que explicou sobre a os procedimentos que serão comuns quando as instalações estiverem em funcionamento.

Na ocasião, o presidente da Comissão de Insalubridade, Emanuel Mirtil, esclareceu sobre a concessão do benefício de insalubridade. Ele explicou a função da comissão em levantar e analisar os processos, além de emitir parecer para regularização, encaminhando-os para pagamento.

A assessora de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Ana Telma Sousa, também explicou que o governo vem mantendo cursos de capacitação para áreas específicas, como de atendimento, contratos, licitação e captação de recursos, e solicitou o levantamento das especificidades a serem trabalhadas em capacitação para a área de Recursos Humanos.

Ao tratar sobre a transposição dos servidores, o secretário Rui Vieira informou que a Sead está enviando os documentos que estão sendo solicitados, e afirmou que a bancada federal, o governo e os sindicalistas continuam trabalhando para o enquadramento dos servidores da mesma forma como que vinham sendo conduzidas as ações.

DECOM Governo de Rondônia

Fonte: http://www.tudorondonia.com/noticias/sead-destaca-concursos-e-revisao-de-planos-de-carreira,28107.shtml

Nós, do Cadastro de Aprovados  do Concurso da Secretaria de Finanças (SEFIN/RO), acreditamos que essa notícia divulgada pela Secretaria de Administração (SEAD/RO) reforça ainda mais a necessidade de PRORROGAÇÂO desse concurso. Tal ato, além de pautar-se nos principios da legalidade, moralidade e eficiência. possibitará a renovação dos quadros daquela Secretaria.

RETIRADO DO SITE RONDONOTÍCIAS

Companheiros, 

a nossa causa já desperta interesse na mídia local, preocupados com a forma que estão gerindo o Estado de Rondônia.

O site Rondonotícias, em recente matéria, publicou o texto que indaga o porquê de não de se prorrogar um concurso lícito, plenamente válido, e com pareceres favoráveis do MP/RO e do TCE/RO.

Segue o link da matéria. Não deixem comentar e divulgar nossa causa.

http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,107915,a-quem-interessa-o-estado-de-rondnia-sem-fora-contra-a-sonegao-por-internauta

A quem interessa o Estado de Rondônia sem força contra a sonegação? - por Internauta

Noticias - 16/04/12 - 07h16

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Por que o último concurso para o cargo de auditor fiscal da Secretaria de Finanças (SEFIN), realizado em 2010 de forma exemplar, não é prorrogado? Enquanto isso, o Ministério Público do Estado divulgou relatório final da Operação Q.I., que investigou fraude no concurso público realizado em 2001 para o mesmo cargo, pedindo a punição dos envolvidos. Em situação similar de fraude e ilicitudes está o concurso de 2006.

De fato, ao passo que a morosidade impera na punição dos envolvidos nas fraudes dos concursos de 2001 e 2006, a Secretaria de Administração (SEAD) atua no sentido de impedir novas nomeações de auditores fiscais no próximo biênio, sem nenhum motivo legal, através de seu posicionamento contrário a prorrogação do último concurso realizado pela Fundação Carlos Chagas, dentro dos melhores padrões nacionais.

Cabe observar que, a prorrogação desse último concurso, já com parecer favorável do MP , permitirá à SEFIN, conforme pronunciamentos do Secretário da Fazenda e do Fisco estadual, atender a demanda atual e futura por auditores fiscais, visto que a situação do quadro desses profissionais, já reduzido, deverá ficar caótica nos próximos 2 anos, devido a transposições, aposentadorias e demissão dos envolvidos nas fraudes dos concursos de 2001 e 2006.

Não atender a carência de fiscais implica abrir mão de uma arrecadação maior para o Estado, afetando, principalmente, áreas já muito carentes como Educação, Saúde e Segurança. Em outras palavras, a não prorrogação favorece apenas aos sonegadores, trazendo sérios prejuízos ao interesse público.

Então, devemos nos perguntar: Por que impedir que o Estado de Rondônia tenha mais força fiscalizadora contra a sonegação?

Autor: Rondonoticias

 

 

TEXTO RETIRADO DO FORUM CONCURSEIROS

A QUEM INTERESSA O ESTADO DE RONDÔNIA SEM FORÇA CONTRA A SONEGAÇÃO ?

Por que o último concurso para o cargo de auditor fiscal da Secretaria de Finanças (SEFIN), realizado em 2010 de forma exemplar, não é prorrogado? Enquanto isso, o Ministério Público do Estado divulgou relatório final da Operação Q.I., que investigou fraude no concurso público realizado em 2001 para o mesmo cargo, pedindo a punição dos envolvidos. Em situação similar de fraude e ilicitudes está o concurso de 2006.

De fato, ao passo que a morosidade impera na punição dos envolvidos nas fraudes dos concursos de 2001 e 2006, a Secretaria de Administração (SEAD) atua no sentido de impedir novas nomeações de auditores fiscais no próximo biênio, sem nenhum motivo legal, através de seu posicionamento contrário a prorrogação do último concurso realizado pela Fundação Carlos Chagas, dentro dos melhores padrões nacionais.

Cabe observar que, a prorrogação desse último concurso, já com parecer favorável do MP , permitirá à SEFIN, conforme pronunciamentos do Secretário da Fazenda e do Fisco estadual, atender a demanda atual e futura por auditores fiscais, visto que a situação do quadro desses profissionais, já reduzido, deverá ficar caótica nos próximos 2 anos, devido a transposições, aposentadorias e demissão dos envolvidos nas fraudes dos concursos de 2001 e 2006.

Não atender a carência de fiscais implica abrir mão de uma arrecadação maior para o Estado, afetando, principalmente, áreas já muito carentes como Educação, Saúde e Segurança. Em outras palavras, a não prorrogação favorece apenas aos sonegadores, trazendo sérios prejuízos ao interesse público.

Então, devemos nos perguntar: Por que impedir que o Estado de Rondônia tenha mais força fiscalizadora contra a sonegação?