RETIRADO DO SITE TUDO RONDÔNIA

Deputados aprovam implantação do Refaz V para melhorar finanças do Governo 

Na justificativa, o Governo alega que nos meses de junho e julho e nos dez primeiros dias de agosto, o Estado perdeu R$ 90 milhões em receitas.

Eranildo Costa Luna

Um dia após o Governo do Estado, através dos secretários Benedito Antônio Alves, da Sefin, e Edvaldo Soares, subchefe da Casa Civil, apresentarem a realidade financeira do Estado e solicitarem a aprovação de projetos para ajudar na recuperação econômica, os deputados estaduais aprovaram a implantação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz V). O projeto de lei foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (29).

“Como sempre estamos alertando aqui, o Estado agora reconhece que está numa situação financeira difícil. Logo após a apresentação das mensagens, nós colocamos em votação e aprovamos a matéria”, disse o presidente da Assembleia, deputado Hermínio Coelho (PSD).

Segundo os técnicos do Governo, a medida visa recompor o fluxo de caixa para enfrentar a crise econômica e a redução das receitas do Fundo de Participação do Estado (FPE), atendendo as necessidades de cobrir despesas correntes e de capital.

Com o Refaz V, o Estado espera aumentar a receita, incentivando os contribuintes em débito com o ICMS a quitar seus compromissos, oferecendo a redução de juros e multas.

A matéria foi relatada em plenário pelo deputado Neodi Carlos (PSDC). “O projeto foi aprovado do jeito que o Governo enviou, sem nenhuma alteração ou emenda, para que não haja nenhuma dúvida de que a Assembleia quer ajudar, mas o Governo precisa se planejar e trabalhar mais”.

Na justificativa, o Governo alega que nos meses de junho e julho e nos dez primeiros dias de agosto, o Estado perdeu R$ 90 milhões em receitas, somadas às perdas das receitas próprias (R$ 48 mi) e de transferências (42 mi).

Fonte: http://tudorondonia.com.br/noticias/deputados-aprovam-implantacao-do-refaz-v-para-melhorar-financas-do-governo-,31221.shtml

RETIRADO DO SITE TUDO RONDÔNIA

  

SEAD DESTACA CONCURSOS E REVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA

O encontro de Recursos Humanos é realizado para realinhar as informações comuns relativas à gestão de pessoas. 

Em encontro com representantes das unidades de recursos humanos de todo o governo, na quarta-feira (18), no auditório do Corpo de Bombeiros, o secretário de Estado da Administração, Rui Vieira de Sousa, destacou a iniciativa do governo em promover concursos para diversas áreas, além de trabalhar para a revisão dos planos de carreiras, cargos e remunerações.

Ele disse que já foi encaminhado pedido para que todas as secretarias levantem suas necessidades, a exemplo da Sedam, que já concluiu seu PCCR e agora uma comissão trabalha para formular o edital de concurso. “Também já conversamos com a Sesau e estamos aguardando a manifestação das demais secretarias”, disse.

O encontro de Recursos Humanos, o segundo deste ano, é realizado para realinhar as informações comuns relativas à gestão de pessoas. Durante a abertura da reunião, a secretária-adjunta da Administração, Carla Ito, disse que já se pode pensar numa unidade de trabalho sistematizado entre as áreas e já se visualiza um trabalho conjunto em relação aos procedimentos. A secretária leu ainda uma mensagem destacando o papel dos gestores, que devem proporcionar um ambiente de trabalho motivado, com visão de conjunto, amizade, confiança nos parceiros e de respeito.

Entre a programação da reunião, a modificação no sistema de frequência foi tratada pelos técnicos de Tecnologia de Informação, com a finalidade de facilitar o encaminhamento dos boletins de frequência dos servidores e o lançamento das informações necessárias.

As instalações do Complexo Rio Madeira foram tratadas pela assessora Márcia Aurora Borges, que explicou sobre a os procedimentos que serão comuns quando as instalações estiverem em funcionamento.

Na ocasião, o presidente da Comissão de Insalubridade, Emanuel Mirtil, esclareceu sobre a concessão do benefício de insalubridade. Ele explicou a função da comissão em levantar e analisar os processos, além de emitir parecer para regularização, encaminhando-os para pagamento.

A assessora de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Ana Telma Sousa, também explicou que o governo vem mantendo cursos de capacitação para áreas específicas, como de atendimento, contratos, licitação e captação de recursos, e solicitou o levantamento das especificidades a serem trabalhadas em capacitação para a área de Recursos Humanos.

Ao tratar sobre a transposição dos servidores, o secretário Rui Vieira informou que a Sead está enviando os documentos que estão sendo solicitados, e afirmou que a bancada federal, o governo e os sindicalistas continuam trabalhando para o enquadramento dos servidores da mesma forma como que vinham sendo conduzidas as ações.

DECOM Governo de Rondônia

Fonte: http://www.tudorondonia.com/noticias/sead-destaca-concursos-e-revisao-de-planos-de-carreira,28107.shtml

Nós, do Cadastro de Aprovados  do Concurso da Secretaria de Finanças (SEFIN/RO), acreditamos que essa notícia divulgada pela Secretaria de Administração (SEAD/RO) reforça ainda mais a necessidade de PRORROGAÇÂO desse concurso. Tal ato, além de pautar-se nos principios da legalidade, moralidade e eficiência. possibitará a renovação dos quadros daquela Secretaria.

RETIRADO DO SITE RONDONOTÍCIAS

Companheiros, 

a nossa causa já desperta interesse na mídia local, preocupados com a forma que estão gerindo o Estado de Rondônia.

O site Rondonotícias, em recente matéria, publicou o texto que indaga o porquê de não de se prorrogar um concurso lícito, plenamente válido, e com pareceres favoráveis do MP/RO e do TCE/RO.

Segue o link da matéria. Não deixem comentar e divulgar nossa causa.

http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,107915,a-quem-interessa-o-estado-de-rondnia-sem-fora-contra-a-sonegao-por-internauta

A quem interessa o Estado de Rondônia sem força contra a sonegação? - por Internauta

Noticias - 16/04/12 - 07h16

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Por que o último concurso para o cargo de auditor fiscal da Secretaria de Finanças (SEFIN), realizado em 2010 de forma exemplar, não é prorrogado? Enquanto isso, o Ministério Público do Estado divulgou relatório final da Operação Q.I., que investigou fraude no concurso público realizado em 2001 para o mesmo cargo, pedindo a punição dos envolvidos. Em situação similar de fraude e ilicitudes está o concurso de 2006.

De fato, ao passo que a morosidade impera na punição dos envolvidos nas fraudes dos concursos de 2001 e 2006, a Secretaria de Administração (SEAD) atua no sentido de impedir novas nomeações de auditores fiscais no próximo biênio, sem nenhum motivo legal, através de seu posicionamento contrário a prorrogação do último concurso realizado pela Fundação Carlos Chagas, dentro dos melhores padrões nacionais.

Cabe observar que, a prorrogação desse último concurso, já com parecer favorável do MP , permitirá à SEFIN, conforme pronunciamentos do Secretário da Fazenda e do Fisco estadual, atender a demanda atual e futura por auditores fiscais, visto que a situação do quadro desses profissionais, já reduzido, deverá ficar caótica nos próximos 2 anos, devido a transposições, aposentadorias e demissão dos envolvidos nas fraudes dos concursos de 2001 e 2006.

Não atender a carência de fiscais implica abrir mão de uma arrecadação maior para o Estado, afetando, principalmente, áreas já muito carentes como Educação, Saúde e Segurança. Em outras palavras, a não prorrogação favorece apenas aos sonegadores, trazendo sérios prejuízos ao interesse público.

Então, devemos nos perguntar: Por que impedir que o Estado de Rondônia tenha mais força fiscalizadora contra a sonegação?

Autor: Rondonoticias

 

 

TEXTO RETIRADO DO FORUM CONCURSEIROS

A QUEM INTERESSA O ESTADO DE RONDÔNIA SEM FORÇA CONTRA A SONEGAÇÃO ?

Por que o último concurso para o cargo de auditor fiscal da Secretaria de Finanças (SEFIN), realizado em 2010 de forma exemplar, não é prorrogado? Enquanto isso, o Ministério Público do Estado divulgou relatório final da Operação Q.I., que investigou fraude no concurso público realizado em 2001 para o mesmo cargo, pedindo a punição dos envolvidos. Em situação similar de fraude e ilicitudes está o concurso de 2006.

De fato, ao passo que a morosidade impera na punição dos envolvidos nas fraudes dos concursos de 2001 e 2006, a Secretaria de Administração (SEAD) atua no sentido de impedir novas nomeações de auditores fiscais no próximo biênio, sem nenhum motivo legal, através de seu posicionamento contrário a prorrogação do último concurso realizado pela Fundação Carlos Chagas, dentro dos melhores padrões nacionais.

Cabe observar que, a prorrogação desse último concurso, já com parecer favorável do MP , permitirá à SEFIN, conforme pronunciamentos do Secretário da Fazenda e do Fisco estadual, atender a demanda atual e futura por auditores fiscais, visto que a situação do quadro desses profissionais, já reduzido, deverá ficar caótica nos próximos 2 anos, devido a transposições, aposentadorias e demissão dos envolvidos nas fraudes dos concursos de 2001 e 2006.

Não atender a carência de fiscais implica abrir mão de uma arrecadação maior para o Estado, afetando, principalmente, áreas já muito carentes como Educação, Saúde e Segurança. Em outras palavras, a não prorrogação favorece apenas aos sonegadores, trazendo sérios prejuízos ao interesse público.

Então, devemos nos perguntar: Por que impedir que o Estado de Rondônia tenha mais força fiscalizadora contra a sonegação?

Controle de acompanhamento do Cadastro de Aprovados - Intenção de cada candidato

Controle de acompanhamento do Cadastro de Aprovados - Intenção de cada candidato

Nesta página demonstramos o Cadastro de Aprovados com a intenção de cada candidato em assumir o cargo de AFTE/RO.

Segue abaixo o link para acesso à planilha com o nome dos candidatos aprovados e sua intenção:

https://docs.google.com/spreadsheet/ccc?key=0Amm4V8WjYofVdGNqWHhTWDVMMDJUNjc5aVptZElwc3c#gid=0

RETIRADO DO SITE DA SEFIN/RO

GESPUBLICA - Programa Nacional de Gestão Pública

A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia em solenidade realizada em 06 de março de 2012, no auditório do Tribunal de Justiça, representada pelo Secretário Benedito Antônio Alves, assinou a adesão ao Programa Nacional de Gestão Pública - GESPUBLICA com o objetivo de utilizar as ferramentas deste programa para aumentar a eficiência desta secretaria, o envolvimento dos servidores e a satisfação dos contribuintes com os serviços prestados.

Nós, do cadastro de Aprovados no concurso AFTE/RO, que uma das ferramentas deste programa seja a contratação de novos Auditores para fortalecimento do corpo fiscal, bem como a PRORROGAÇÂO deste concurso.

MUDANÇAS NA DIREÇÃO DA SEFIN


DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 26 de maio de 2011,

R E S O L V E:

Nomear, a contar de 14 de fevereiro de 2012, ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS, para exercer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS- 20, de Coordenador Geral da Receita Estadual, da Secretaria de Estado de Finanças.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 26 de maio de 2011,

R E S O L V E:

Nomear, a contar de 14 de fevereiro de 2012, MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA, para exercer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-21, de Secretária Adjunta, da Secretaria de Estado de Finanças.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Nós, do grupo de aprovados no concurso de 2010, desejamos à Maria do Socorro Barbosa e ao Alessandro de Souza muito sucesso nessa nova missão. Que Deus dê muita força e os ilumine no novo cargo de forma que todos os objetivos traçados sejam alcançados e qualquer obstáculo seja superado.

Parabéns!!!!

Aprovados Concurso AFTE/RO 2010

ADVOGADO ESPECIALIZADO

Candidatos Aprovados,

O prazo para o concurso expirar já chegou! Falam apenas 3 meses e pela morosidade da Administração, é improvável haver novas convocações. 

Diante desta realidade, tivemos a informação de que as próximas chamadas, se ocorrerem, serão apenas para completar as 85 vagas (50 previstas no edital mais as 35 aditadas posteriormente). 

Pois, bem! Até o presente momento mantivemos o fórum vivo: elencamos assuntos interessantes no blog, criamos o Facebook e também o Twitter. Outra frente de ação foi entregar "em mãos" uma Carta ao Governador, além de abrimos dois processos, um para o Ministério Público de Rondônia (MPE/RO) e outro para o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), além do apoio, verbal, do Sindafisco.

Entretanto, diante das incertezas que rondam a prorrogação, adotaremos uma nova ação que só se realizará com a presença de todos!

Através de alguns de nossos colaboradores, foi contatado um advogado especialista em concurso público que tem um bom "leque" na parte política, assessorando políticos em processos junto a Tribunais Eleitorais. 

A proposta é a seguinte: 

Nesse primeiro momento, ele vai nos representar administrativamente, oficializando argumentos que visem à prorrogação (copiando tudo ao MPE-RO), assim não haverá nenhuma espécie de ação judicial. A estratégia de não entrar na justiça por agora é que ainda podemos conseguir a tal prorrogação administrativamente. Nesse caso, podemos atender as expectativas de um número maior de pessoas que estão no grupo. 

Nesse sentido a ideia é esgotar as vias administrativas obtendo diversas informações que verifiquem qual a intenção da SEFIN sobre a prorrogação. E em caso de negada a prorrogação, entraremos na justiça. Por isso precisamos reunir um grande número de interessados para ratear o valor. Lembrando que será criado um novo grupo que contenha apenas os interessados nessa ação e o contrato com o advogado não permitirá que novos interessados participem apenas das ações judiciais (que seria utilizada no caso da não prorrogação). 

Com as informações obtidas por meio do advogado, caso o concurso não seja prorrogado, estaremos munidos para brigar na justiça. Mas, reiteramos, a ideia é colocar a administração na parede e tentar "forçar" uma prorrogação. 

Identificamos que essa é a nossa saída. O advogado esta já estudando no caso e está providenciando o orçamento. 

Quem tiver interesse, favor confirmar. Quem quiser tentar de outra forma, fique à vontade! 

Já estamos na reta final e contatos políticos, sindicato, secretários, já estão fora do jogo há muito tempo. 

Por fim pedimos, àqueles que tiverem interesse, a gentileza de enviarem para o seguinte e-mail: grangeon.breno@gmail.com, o nome com o CPF e classificação, para que possamos listar as pessoas interessadas nesta causa. Listagem será usada pelo advogado fazer o contrato. 

Lembrem-se de que todos usufruirão da prorrogação! 

O sucesso dessa ação somente se realizará com a participação de todos! Depois de não prorrogado tudo o que fizemos terá sido em vão... Não vamos deixar que isto aconteça: PARTICIPEM! 

"JUNTOS PODEMOS MAIS" 

Aprovados no Concurso AFTE/RO 2010

RETIRADO DO SITE DA SEFIN/RO

FINANÇAS REÚNE GERENTES PARA PLANEJAR METAS PARA O ANO DE 2012

Gerentes, delegados regionais e técnicos da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) estão reunidos no Hotel Rondon desde a quarta-feira, 8, planejando metas para o ano de 2012 e avaliando os resultados alcançados em 2011. O encontro segue até hoje, 9, quando será elaborado um diagnóstico para o ano para garantir o Orçamento de 6 bilhões e 80 milhões, estabelecido na Lei Orçamentária Anula (LOA), aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia. O secretário Benedito Antônio Alves; o adjunto Wagner Luis de Souza; e a coordenadora da Receita Estadual  (CRE), Maria do Socorro Barbosa, também participaram do evento técnico voltado para desenvolver ações para incrementar as receitas do ICMS.

“Estamos avaliando o que foi planejado em 2011,  o que de fato foi executado e planejando as mudanças que precisamos aplicar dentro da metodologia de arrecadação para o ano de 2012”, explicou o secretário-adjunto Wagner Luis. “A maior meta é sempre aumentar a receita para que o Estado possa atender a população”, acrescentou. Ele esclarece que no  ano passado Rondônia fez muito bem seu papel. A projeção de 30% de crescimento alcançou 24% de êxito, representando o maior crescimento de ICMS proporcional a receita do ano anterior em todo Brasil.
Nesta quinta-feira, os técnicos terão um percentual que Rondônia deverá crescer após estudos da projeção de receitas com a aplicação dos métodos os programas criados pelos gerentes e delegados.

Gerência: GEINF - Gerência de Controle e Informações
 
Fonte: SEFIN

Nós, do grupo de Aprovados no concurso de 2010, esperamos, sinceramente, que dentre estas metas da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) esteja a prorrogação deste concurso, bem como a nomeações de novos Auditores Fiscais.

RETIRADO DO SITE DO TJ-MS

MAIS UMA DECISÃO QUE CORROBORA COM A PRORROGAÇÃO DE NOSSO CONCURSO

Está publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (20), a Resolução nº. 57, que prorroga por mais dois anos, a contar de 1º de fevereiro de 2012, o prazo de validade do V concurso público de provas para provimento de cargos públicos da estrutura funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprovada por unanimidade na sessão do Órgão Especial desta semana, a resolução foi editada considerando que o artigo 37, III e IV da Constituição Federal permite que o prazo de validade do concurso público pode ser estendido até quatro anos, podendo ser prorrogado por mais de uma vez o prazo inferior a dois anos inicialmente estabelecido, até atingir esse limite.

A administração do TJ-MS considerou que a realização de novo concurso implicaria em despesa desnecessária, tendo em vista a existência de candidatos aprovados aguardando nomeação e a possibilidade de prorrogação do certame.

De acordo com a resolução, se apresenta razoável o aproveitamento do referido concurso, tendo em vista que, em algumas comarcas, sequer foram nomeados os primeiros classificados diante da falta de recursos financeiros e orçamentários e os limites de despesas com gastos de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: www.tjms.jus.br

PRORROGAÇÃO DO CONCURSO

Caros amigos,

O prazo de validade do nosso concurso vence no dia 02 de Junho de 2012. Por conseguinte, daremos início a um trabalho mais firme em prol da prorrogação. Essa semana nós conseguimos um contato com o Presidente do Sindafisco – o Mauro. Segundo ele, o sindicato tem total interesse que o concurso seja prorrogado. Restava-nos saber, então, qual o posicionamento da SEFIN (Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia).

Foi publicada, no dia 25 de Janeiro do corrente ano, uma reportagem no site Folha de Vilhena em que o Secretário Wagner Luís visita o Posto Fiscal de Vilhena. Esse posto está passando por uma grande reforma, que ficará pronta em aproximadamente 90 dias. Nessa visita, o Secretário comentou informalmente com alguns colegas sobre o interesse da SEFIN em prorrogar o concurso para Auditor Fiscal, já que existem vagas e aprovados aptos a preenchê-las.

O crescimento do Estado de Rondônia fica mais evidente a cada ano. Em 2010, Rondônia foi o Estado que mais teve crescimento na arrecadação do ICMS, isso confirma seu potencial de consumo. Dessa forma, não basta uma reforma no posto fiscal, mas, também, um aumento no quantitativo de auditores para que haja maior agilidade na logística de distribuição de mercadorias dentro do Estado. Toda essa lentidão na fiscalização acarreta prejuízos financeiros e econômicos para o Estado, empresas e consumidores. Assim, o interesse maior na agilidade do processo de fiscalização é o interesse público.

Os trâmites necessários para a realização de um concurso são extremamente burocráticos. Do momento da abertura da licitação até a posse dos candidatos, o lapso temporal é muito grande. A situação atual do Estado poderia aguardar tanto tempo? Cabe lembrar, ainda, da possibilidade de impetração uma Ação Civil Pública, já que existem candidatos aprovados e que aguardam a nomeação. Outro ponto de extrema relevância baseia-se no fato de que os concursos para o cargo de auditor fiscal de 2001 e 2006 foram marcados por fraude. O concurso de 2010, por outro lado, não foi comprometido por qualquer vício que seja.

Percebe-se que atualmente temos duas forças favoráveis à prorrogação do nosso certame (o Sindicato e a SEFIN). Entretanto, há ainda novos obstáculos a serem superados. Portanto, pedimos para que os colegas não desanimem e concentrem os esforços na prorrogação do concurso. Os motivos são óbvios: necessidade de Auditores, vagas abertas, economia para o Estado... Estamos confiantes na prorrogação, mas esta depende do apoio de todos. Sendo assim, pedimos também aos colegas que sejam mais ativos no fórum e não fiquem apenas aguardando notícias.

Seguem as imagens do Posto Fiscal de Vilhena e o link da reportagem na Folha de Vilhena:

http://folhadevilhena.com.br/news2011/?p=21925&cpage=1#comment-27919

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NOTÍCIA DO SINDAFISCO/RO 

QUEM GARANTE UM ESTADO FORTE É A MÁQUINA ARRECADADORA

Pesquisa realizada nos arquivos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) apontou que Rondônia foi a unidade da Federação que mais cresceu em arrecadação de impostos no período de janeiro a novembro deste ano, comparado a igual período de 2010. 

Em entrevista à Imprensa, o presidente do Sindafisco, Mauro Roberto, reconheceu que “o crescimento da arrecadação em Rondônia pode ser atribuído ao ‘boom’ econômico pelo qual atravessa o estado, em decorrência dos investimentos estatais e privados proporcionados pelas obras das usinas de Santo Antônio e Jirau, que incrementam o comércio e a indústria local.”

Contudo, no entendimento de Mauro, também deve ser creditado à atuação conjunta de toda a equipe de servidores da Secretaria de Finanças (em especial os Auditores Fiscais), “ pois sem a qual o estado não teria como manter o adequado controle do complicado processo de recolhimento de tributos. Quem garante um estado forte é a máquina arrecadadora”, disse o presidente.

 Com um acréscimo de 33%, Rondônia se destaca dos demais estados em um momento marcado pelo recrudescimento da crise econômica européia, cujos efeitos já se fazem sentir em nosso país, fazendo com que as estimativas de crescimento do PIB nacional apontem para um índice de 3,5% no ano de 2011, contra as previsões iniciais de 4 a 5%.

Fonte: Imprensa Sindafisco

NOTÍCIA DO TUDO RONDÔNIA

TJ-RO RECONHECE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA CONCURSADOS FORA DAS VAGAS 

Autor: Rafael Campanha

O candidato, que foi aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, regulamentado pelo Edital n. 001/2008, que visava ao preenchimento de 345 vagas em aberto existentes, logrou aprovação em 8ª colocação para o cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça, cargo para o qual o edital previa 2 (duas) vagas.

Argumentou que o Tribunal de Justiça de Rondônia preencheu as 2 (duas) vagas e que, no prazo de validade do certame, surgiram mais 06 (seis) vagas decorrentes de vacância, gerando, portanto, o direito subjetivo a ser nomeado por ter conseguido a 8ª colocação. Entretanto, o prazo do concurso se expirou sem que o candidato fosse convocado.

Assim, o candidato impetrou Mandado de Segurança, pois estava na lista de aprovados em espera em 8ª colocação, e entendeu que tem direito subjetivo à nomeação. Mencionou doutrina e jurisprudência que entendeu aplicáveis ao caso concreto, pugnando pela concessão da ordem para que fosse determinada sua nomeação para o cargo ao qual foi aprovado.

O relator do mandamus, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, argumentou que é posicionamento consolidado na jurisprudência pátria, mormente a do STF, que candidatos aprovados dentro do número de vagas prevista no edital possuem direito e líquido e certo à nomeação, e aos que se classificaram fora do limite imposto reserva-se a expectativa de direitos.

Contudo, ressalvou que, as vagas surgidas no decorrer do prazo de validade do concurso decorrentes de vacância, ou seja, aposentadoria, exoneração, etc, devem ser preenchidas por candidatos excedentes que se encontram em lista de espera, pois, como a vaga já estava ocupada por servidor de carreira, já há comprometimento financeiro de gasto permanente em folha de pagamento, não havendo, portanto, oneração do erário.

Deste modo, em relação à vacância surgida no prazo de validade do concurso, segundo o relator do processo, o entendimento é que surge direito subjetivo à convocação e é devida a nomeação dos candidatos aprovados fora do número da vagas, respeitada a ordem de classificação.

EMENTA 

Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Nomeação. Vagas novas. Vacância. Direito líquido e certo.

Impetrado o mandado de segurança dentro do prazo legal, contado do fim do prazo de validade de concurso público, não há que se falar em decadência, devendo a impetração ser conhecida.

O direito subjetivo do aprovado em concurso público subsiste para aquele que logrou êxito no certame dentro do número de vagas previsto no edital, sendo que, em situações excepcionais, as vagas surgidas posteriormente em razão de vacância, por não apresentarem óbice orçamentário, devem ser objeto de preenchimento por aprovado que se encontra em cadastro de reserva.

Autor: Rafael Campanha-Professor de Cursos Preparatórios para concursos e Analista Judiciário do TJ-RO.

Fonte: http://tudorondonia.com.br/noticias/tj-ro-reconhece-direito-subjetivo-a-nomeacao-para-concursados-fora-das-vagas-,25943.shtml